RECUPERAÇÃO TERRITORIAL|PGR apoia plano de reocupação territorial do Rio, mas cobra mecanismos concretos para reduzir mortes em operações policiais

Manifestação enviada ao STF mantém apoio à proposta do governo do Rio, mas aponta lacunas em indicadores, fiscalização e participação de instituições como Ministério Público, Defensoria e sociedade civil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente, mas com ressalvas, ao Plano Estratégico de Recuperação Territorial apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi encaminhado nesta quarta-feira (19), após determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.

Embora a manifestação represente um avanço para o governo fluminense, o aval não significa uma aprovação irrestrita do plano. A principal preocupação apresentada no acompanhamento feito pelo Ministério Público é garantir que a chamada recuperação territorial esteja acompanhada de mecanismos capazes de reduzir a letalidade policial, proteger agentes de segurança e permitir que o cumprimento das medidas determinadas pelo STF seja efetivamente fiscalizado.

A posição da PGR segue a avaliação já realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que em março deste ano aprovou o plano apresentado pelo Estado, mas apontou uma série de pontos que deveriam ser aprimorados.

O que está por trás da discussão

A ADPF 635 foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com participação de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, diante da preocupação com a elevada letalidade decorrente da atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro.

A ação transformou-se, ao longo dos últimos anos, em um dos principais instrumentos de controle judicial da política de segurança pública fluminense. Em 2020, o STF determinou uma série de restrições às operações policiais em comunidades, especialmente durante o período da pandemia, e estabeleceu medidas destinadas a reduzir mortes de moradores e policiais.

A discussão atual, portanto, vai além da autorização ou não para operações policiais. O que está em jogo é a construção de um modelo permanente de atuação do Estado em territórios marcados pela presença de grupos criminosos e pela ausência ou fragilidade de serviços públicos.

É nesse contexto que surge o Plano Estratégico de Recuperação Territorial.

A ideia é que a presença do Estado nesses territórios não seja limitada à realização de operações policiais. A recuperação territorial pressupõe uma atuação planejada, com etapas e responsabilidades definidas, buscando estabelecer condições para que serviços públicos e instituições possam funcionar de maneira permanente.

O desafio apontado pelos órgãos de controle é justamente transformar essa estratégia em um programa mensurável e fiscalizável.

CNMP reconheceu avanços, mas identificou lacunas

Ao analisar a proposta, o CNMP considerou possível a homologação do plano, mas destacou que alguns pontos precisariam ser aperfeiçoados.

Entre as principais ressalvas está a ausência de mecanismos específicos que assegurem o cumprimento das determinações do STF relacionadas à redução da letalidade policial e da vitimização dos próprios agentes de segurança.

Na prática, isso significa que a recuperação de determinado território não deveria ser medida apenas pela capacidade do Estado de retomar ou ampliar sua presença física. Também seria necessário demonstrar que essa presença ocorre dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo.

Outro problema identificado foi a ausência de indicadores concretos de resultados.

Esse ponto é considerado especialmente importante porque um plano de segurança pública pode estabelecer objetivos amplos, mas, sem números e critérios de avaliação, torna-se difícil determinar se as medidas adotadas estão funcionando.

O acompanhamento pode envolver, por exemplo, a evolução das mortes decorrentes de intervenção de agentes do Estado, mortes de policiais, quantidade e características das operações, apreensões, prisões, funcionamento dos serviços públicos e outros indicadores relacionados à presença permanente do Estado.

O próprio CNMP mantém um grupo de trabalho destinado a acompanhar o cumprimento das determinações do STF na ADPF 635. O colegiado foi instituído em 2025 e vem realizando reuniões públicas e produzindo relatórios de monitoramento.

A queda da letalidade não encerra o problema

Os números mostram que houve redução importante das mortes provocadas por intervenção de agentes do Estado nos últimos anos, embora o cenário continue marcado por oscilações.

Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), o Rio registrou 703 mortes por intervenção de agentes do Estado em 2024, uma redução de 19,3% em relação às 871 mortes registradas em 2023. Foi o menor resultado da série histórica desde 2016.

O relatório de acompanhamento do CNMP aponta que a tendência de queda começou principalmente a partir de 2021. Em 2024, a média mensal ficou em aproximadamente 59 mortes.

O problema é que a redução não ocorreu de maneira linear.

Em 2025, o número voltou a subir. Dados do ISP mostram 797 mortes por intervenção de agentes do Estado, alta de 13,4% em relação a 2024.

Um dos fatores que mais impactaram os números foi a megaoperação realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha. Segundo o CNMP, o episódio resultou em 117 mortes por intervenção policial e representou o episódio mais letal registrado no estado.

Os números ajudam a explicar por que o STF e os órgãos de controle insistem em mecanismos de monitoramento. Uma queda em determinado período não necessariamente significa que o problema estrutural foi solucionado.

2026 começa com nova redução

Os dados mais recentes disponíveis pelo CNMP indicam que, nos primeiros meses de 2026, houve nova redução.

Entre janeiro e maio deste ano, foram registradas 294 mortes por intervenção policial no estado, contra 333 no mesmo período de 2025. A redução foi de 11,71%.

O resultado é relevante, mas precisa ser observado dentro de uma série histórica mais ampla. Para os órgãos responsáveis pelo acompanhamento da ADPF 635, o objetivo não é apenas verificar se o número de mortes diminuiu em determinado período, mas entender quais políticas contribuíram para essa redução e se os resultados podem ser mantidos de forma permanente.

Essa é justamente uma das razões pelas quais os indicadores são considerados essenciais no plano.

Segurança dos policiais também está no centro da discussão

A preocupação com a letalidade não se limita às mortes de moradores durante operações.

A ADPF também envolve medidas destinadas à redução da vitimização policial. O Rio de Janeiro permanece entre os estados brasileiros com maior número absoluto de policiais mortos.

Segundo o relatório citado pelo CNMP, 19 policiais morreram em serviço em 2025. O documento também aponta que, até 2020, era possível acompanhar de maneira mais ampla as mortes de agentes fora de serviço, mas essa informação deixou de ser divulgada posteriormente.

O desafio, portanto, é construir uma política capaz de reduzir simultaneamente dois problemas: a morte de civis durante intervenções policiais e a exposição dos próprios agentes de segurança à violência.

Isso exige mais do que aumentar ou diminuir o número de operações. Envolve planejamento, inteligência, investigação, treinamento, equipamentos, protocolos de atuação e mecanismos de controle.

Falta de interlocução preocupa órgãos de controle

Outro ponto destacado pelo CNMP é a necessidade de ampliar a interlocução do governo estadual com instituições que terão papel importante na fiscalização e no acompanhamento do plano.

Entre elas estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil.

A questão ganhou ainda mais relevância ao longo de 2026. Em junho, durante uma reunião pública, o CNMP apontou a necessidade de garantir perícias independentes em casos de letalidade policial e de assegurar que vítimas e familiares tenham acesso às investigações. O grupo também defendeu uma atuação de acompanhamento que vá além da simples verificação de eventual descumprimento das decisões judiciais.

A participação social é outro elemento importante.

O CNMP realizou reuniões públicas para ouvir moradores, entidades e representantes das comunidades diretamente afetadas pelas políticas de segurança. Em junho, por exemplo, o órgão promoveu uma nova audiência para coletar informações sobre o cumprimento das determinações do STF.

A lógica é que um plano de recuperação territorial não seja construído apenas a partir da perspectiva das forças de segurança, mas também considere a realidade de quem vive nos territórios onde as medidas serão aplicadas.

O que significa, na prática, a manifestação da PGR

A manifestação favorável da PGR fortalece a possibilidade de avanço do plano no âmbito da ADPF 635, mas as ressalvas deixam claro que a proposta ainda precisará responder a questões importantes.

O ponto central é estabelecer como será medida a recuperação territorial.

Se o plano pretende avançar por etapas, será necessário estabelecer critérios objetivos para determinar quando uma etapa foi cumprida e quando um território reúne condições para avançar para a fase seguinte.

Isso envolve uma mudança importante de perspectiva: a discussão deixa de ser apenas sobre a realização de uma operação e passa a tratar da capacidade do Estado de permanecer no território depois dela.

A operação policial pode produzir uma mudança imediata na dinâmica de determinado local. A recuperação territorial, porém, exige continuidade.

Sem serviços públicos, presença institucional, investigação criminal, urbanização, acesso a direitos e mecanismos de prevenção da violência, a retomada de um território pode ser apenas temporária.

É justamente nesse ponto que os indicadores ganham importância.

Um plano que terá de ser acompanhado de perto

O debate em torno da ADPF 635 entrou em uma fase na qual a questão principal já não é apenas se o Estado deve atuar nos territórios dominados por grupos criminosos. Há consenso de que a população dessas áreas precisa ter acesso à segurança e aos serviços públicos.

A controvérsia está em como essa presença será construída e fiscalizada.

Para o governo do Rio, o Plano Estratégico de Recuperação Territorial representa uma tentativa de estruturar essa atuação. Para o STF e os órgãos de controle, entretanto, o plano precisa demonstrar que a recuperação será acompanhada por mecanismos de proteção à população, redução da letalidade e fiscalização independente.

Os números mais recentes mostram que houve redução das mortes por intervenção policial em determinados períodos, mas também demonstram que os resultados podem sofrer mudanças bruscas. A alta registrada em 2025, seguida pela redução observada nos primeiros meses de 2026, reforça a necessidade de acompanhar os dados de forma contínua.

A manifestação da PGR, portanto, pode ser interpretada como um sinal favorável ao avanço do plano, mas não como um cheque em branco para sua execução.

O próximo passo será transformar as ressalvas em mecanismos concretos: metas, indicadores, fiscalização, participação institucional e transparência.

No centro dessa discussão está uma questão que ultrapassa a disputa entre governo estadual e STF: como garantir que a presença do Estado nas áreas mais violentas do Rio seja permanente, eficiente e capaz de proteger tanto os moradores quanto os profissionais de segurança?

É essa resposta que deverá determinar, na prática, se o Plano Estratégico de Recuperação Territorial será apenas mais um documento de segurança pública ou se conseguirá produzir uma mudança estrutural na relação entre Estado e territórios historicamente marcados pela violência.por podcast edinhotaon/ Edno Mariano