Decisão do ministro Flavio Dino

Por Fábio Costa Pinto*

Decisão do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo qualquer ordem de reintegração de posse dos fazendeiros nas terras tradicionalmente ocupadas pelo povos originários , no oeste da Bahia, foi uma importante vitória de todos os que lutam pelos direitos àqueles que sempre ocuparam tais áreas.

A decisão beneficia as comunidades tradicionais de áreas rurais do sertão baiano que vivem de pastoreio coletivo, colhem frutos nativos e ervas medicinais para subsistência. Ela foi tomada na Reclamação (RCL) 66779, em favor da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto Entre Morros.

Nessa região, como a Comissão dos Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa – ABI acompanha de perto, já ocorreu, em janeiro passado, o assassinato de Nega Pataxó (Maria de Fátima Muniz), irmã do cacique Nailton Muniz Pataxó, do povo indígena Pataxó-hã-hã-hãe, em um conflito entre indígenas, policiais militares e fazendeiros ocorrido no território Caramuru, município de Potiraguá. No conflito, o cacique saiu ferido, mas conseguiu sobreviver.

O ministro Dino determinou, ainda, que a Justiça estadual em Coribe–BA profira outra decisão, observando o regime de transição imposto pelo Supremo.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a Corte determinou que os tribunais instalem comissões de conflitos fundiários, que devem fazer inspeções judiciais e audiências de mediação, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva. Em caso de remoções de vulneráveis, deve ser garantido o encaminhamento das pessoas a abrigos públicos ou adotada outra medida que garanta o direito à moradia, sem a separação dos membros de uma mesma família.

Nada disso foi observado pelo juízo estadual.

O ataque que culminou na morte de Nega Pataxó foi convocado por redes sociais e perpetrado pelo grupo miliciano de extrema-direita auto-intitulado “Invasão Zero”. Na região, indígenas e trabalhadores rurais, acusam milícia armada no sul da Bahia o que estaria sendo investigado pela Polícia Federal (PF). A Polícia Civil informou que autuou dois fazendeiros por homicídio e tentativa de homicídio, após o assassinato da indígena de etnia Pataxó.

Leia aqui a integra da decisão de Flavio Dino.