TJRJ suspende lei de Campos que restringia uso de banheiros por sexo biológico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu os efeitos da Lei nº 9.604/2025, de Campos dos Goytacazes, norma que estabelecia que o acesso a banheiros, vestiários, enfermarias e espaços coletivos fosse definido exclusivamente pelo sexo registrado no nascimento. A decisão colegiada, publicada na última quarta-feira (11), valerá até o julgamento definitivo da ação.

A liminar foi concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela deputada estadual Dani Balbi (PCdoB). Na análise do caso, a relatora, desembargadora Mônica Feldman de Mattos, avaliou que há indícios de que a norma fira direitos fundamentais, além de submeter pessoas trans a cenários de constrangimento, discriminação e violência.

A legislação municipal determinava que ambientes que exigem privacidade fossem divididos de acordo com o sexo biológico do indivíduo. A regra valia para escolas, prédios públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho.

Em casos de reincidência no descumprimento, a lei previa a aplicação de multa de cinco UFICAs, unidade fiscal do município. A fiscalização e a cobrança das penalidades ficariam sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal.

Ao analisar o pedido cautelar, a desembargadora reforçou que o debate vai além da organização de espaços públicos. De acordo com ela, obrigar uma pessoa a entrar em um banheiro ou outro local exclusivamente com base no sexo registrado no nascimento pode gerar constrangimentos e aumentar a vulnerabilidade da população trans.

Feldman frisou ainda que a tutela voltada a mulheres e crianças não pode servir de justificativa para suprimir garantias de outros segmentos da sociedade. No voto, a magistrada também resgatou precedentes dos tribunais superiores que asseguram o respeito à identidade de gênero e o direito das pessoas trans ao reconhecimento social. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano