CCJ do Senado aprova projeto que endurece penas para uso e entrada de celulares em presídios

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma proposta de lei que aumenta as punições para a entrada e o uso ilegal de aparelhos celulares em presídios. O projeto, que recebeu aval na última quarta-feira (11), visa barrar a comunicação entre facções criminosas e integrantes fora das unidades prisionais. O texto seguiu para votação no plenário em regime de urgência.

O documento é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 2.905/2022 e define penas mais rígidas para pessoas que facilitam a entrada de aparelhos telefônicos em penitenciárias. A medida também vale para detentos que forem flagrados utilizando os celulares e para agentes públicos que não impedirem o acesso dos presos a esses equipamentos.

Uma das principais alterações define que quem facilitar a entrada de dispositivos eletrônicos como rádios, celulares ou aparelhos semelhantes para uso ilegal poderá receber pena de quatro a seis anos de prisão. Atualmente, a punição prevista para esse crime é de três meses a um ano de detenção.

O texto também endurece a punição máxima para diretores de unidades prisionais e agentes públicos que se omitirem no dever de impedir o acesso dos presos a meios de comunicação. A sanção, que hoje pode chegar a um ano, passará a ser de até quatro anos de detenção.

Outra alteração é a criação de um crime específico para o interno que utilizar, fornecer ou possuir celulares sem autorização judicial. Para essa situação, a pena pode chegar a até quatro anos de detenção.

A proposta tipifica ainda o recebimento, a posse ou o uso de aparelhos telefônicos por presos como falta grave. A conduta pode acarretar a perda de benefícios obtidos ao longo do cumprimento da pena e até a regressão de regime, de acordo com as normas da execução penal. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano