Brasil
Rio de Janeiro sanciona lei que cria metas de desempenho para regime especial de ICMS do querosene de aviação
O Estado do Rio de Janeiro terá mudanças na legislação referente ao regime de tributação especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado às operações com querosene de aviação (QAV), combustível utilizado no abastecimento de aeronaves.
A alteração está prevista na Lei nº 11.363, de 13 de novembro de 2026, sancionada pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo na manhã desta segunda-feira (16).
A nova norma altera trechos da Lei nº 10.219/2023, que regulamenta o tratamento tributário concedido às distribuidoras de querosene de aviação no estado. O principal avanço do texto é a criação de critérios de desempenho que permitirão ao Executivo mensurar o retorno efetivo desses incentivos fiscais.
Além de atualizar o monitoramento do benefício, a norma também modifica pontos das leis nº 1.607/1989, nº 1.901/1991 e nº 5.520/2012, conforme descrito em sua ementa.
Uma das exigências definidas pelas novas regras é a manutenção da arrecadação de ICMS oriunda das operações com querosene de aviação. Para acompanhar o cumprimento da meta definida, o governo utilizará como base o imposto efetivamente recolhido pelas distribuidoras beneficiárias nos 12 meses anteriores ao início do período de apuração.
O levantamento ficará a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), que consolidará os registros fiscais extraídos dos sistemas oficiais do governo. O objetivo será considerado atingido quando o montante arrecadado durante o período de avaliação alcançar o patamar de referência estabelecido pela legislação.
Com esse modelo de fiscalização, o estado poderá medir com maior precisão o impacto da desoneração sobre os cofres públicos a partir da performance das companhias contempladas. A nova regra determina ainda que a preservação dos postos de trabalho será utilizada como um dos parâmetros para validar a continuidade do incentivo. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano
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