MPRJ cobra na Justiça regularização do Portal da Transparência da Câmara de Japeri

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu à Justiça para cobrar a regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Japeri, na Baixada Fluminense. Uma análise técnica identificou falhas em 80 dos 127 critérios de transparência avaliados pelo órgão.

Na quinta-feira (10), mesma data em que a Ação Civil Pública foi ajuizada, o portal da Câmara estava indisponível para consulta pública.

A ação foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu. Em caráter de urgência, o Ministério Público solicita que a Câmara restabeleça integralmente o Portal da Transparência no prazo de até cinco dias.

Caso o pedido seja acolhido pela Justiça, além de colocar o sistema novamente em funcionamento, o Legislativo municipal deverá manter disponíveis e atualizadas as informações exigidas pela legislação.

Falhas atingem 80 dos 127 critérios analisados

O diagnóstico que fundamentou a ação foi elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público (GATE/MPRJ).

Segundo o levantamento, a Câmara de Japeri não atendia a 80 dos 127 critérios de transparência analisados. Entre as irregularidades apontadas estão problemas relacionados à divulgação de receitas, despesas, licitações, contratos e relatórios fiscais.

O levantamento também identificou falhas nos mecanismos de pesquisa do portal, na acessibilidade e no acesso às informações públicas, dificultando o acompanhamento dos atos e gastos do Legislativo pela população.

Investigação começou em 2021

A apuração do Ministério Público teve início em 2021 e buscou verificar o cumprimento, pela Câmara Municipal, das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o MPRJ, ao longo da investigação foram concedidas sucessivas oportunidades para que a Câmara corrigisse as irregularidades identificadas no Portal da Transparência.

Mesmo após as medidas adotadas durante o procedimento, o Ministério Público entendeu ser necessário recorrer à Justiça para garantir a regularização e a efetiva disponibilização das informações públicas.

Conclusão

A ação reforça a importância da transparência na administração pública e do acesso da população às informações sobre a utilização dos recursos públicos. Agora, caberá à Justiça analisar o pedido de urgência feito pelo MPRJ e decidir sobre as medidas necessárias para que a Câmara de Japeri restabeleça e mantenha atualizado o Portal da Transparência, garantindo o acesso da sociedade aos dados do Legislativo. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano