MEDIDA RIGOROSA NO RIO|A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7.549/2026, que propõe uma mudança no sistema de monitoramento de investigados e condenados por violência contra a mulher

A proposta determina que as tornozeleiras eletrônicas utilizadas por esses agressores passem a ter a cor rosa, criando uma identificação visual específica para quem está sendo monitorado por determinação da Justiça em razão de crimes praticados contra mulheres.

Segundo o autor do projeto, a medida busca facilitar o trabalho das forças de segurança pública, permitindo que policiais militares, civis, guardas municipais e demais agentes reconheçam rapidamente pessoas submetidas a medidas protetivas, cautelares ou outras determinações judiciais relacionadas à violência de gênero. A intenção é tornar a fiscalização mais ágil e reforçar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente em casos de violência doméstica, perseguição (stalking), ameaça e descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

O texto também pretende aumentar o controle sobre os agressores e ampliar a sensação de segurança das vítimas, uma vez que a identificação imediata pode acelerar abordagens policiais e facilitar a atuação das autoridades diante de eventuais violações das restrições impostas pela Justiça. A expectativa é que a diferenciação visual funcione como um instrumento adicional de prevenção à reincidência desses crimes.

A proposta recebeu parecer favorável da CCJ por atender aos requisitos constitucionais e regimentais para tramitação. O presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (PL), informou que pretende incluir o projeto na pauta de votações do plenário da Alerj logo após o fim do recesso parlamentar, previsto para agosto. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o texto seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

Apesar da aprovação inicial, o projeto ainda deve provocar debates entre parlamentares e especialistas em direito e segurança pública. Enquanto os defensores argumentam que a medida fortalece a fiscalização e amplia a proteção às mulheres vítimas de violência, críticos podem questionar se a identificação visual diferenciada respeita princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação de penas de caráter vexatório. Esses pontos deverão ser discutidos ao longo da tramitação.

A proposta surge em um momento em que o combate à violência contra a mulher permanece entre as principais pautas de segurança pública no estado. Nos últimos anos, o Rio de Janeiro tem ampliado ações de monitoramento de agressores, fortalecido programas de proteção às vítimas e investido em mecanismos para garantir o cumprimento das medidas protetivas. O uso de tornozeleiras eletrônicas já é uma ferramenta adotada pela Justiça para acompanhar investigados e condenados, e o projeto pretende acrescentar um elemento de identificação visual como forma de reforçar a eficácia desse sistema. Por podcast edinhotaon / Edno Mariano