LULA SANCIONA NOVA LEI QUE PERMITE FARMÁCIAS DENTRO DE SUPERMERCADOS

Novo texto estabelece série de regras a serem cumpridas durante funcionamento

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (23) a Lei 15.357/2026, que autoriza e regulamenta o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e visa principalmente o controle sanitário do comércio de medicamentos no Brasil.

A nova legislação permite que a farmácia seja administrada pelo próprio supermercado, mas exige que as unidades funcionem de forma independente de outros setores, com espaço exclusivo delimitado para recebimento, armazenamento e controle de temperatura dos medicamentos seguindo rigorosamente regras técnicas e sanitárias. O texto também torna obrigatória a presença de um farmacêutico durante o horário de funcionamento e proíbe a venda em gôndolas ou áreas abertas.

Remédios com receita controlada só podem ser entregues mediante pagamento concluído e o transporte até o caixa deve ser feito em embalagens lacradas. A lei também autoriza que os estabelecimentos usem canais digitais para comercializar produtos, desde que as regras sanitárias continuem sendo cumpridas.

A medida tem origem no Projeto de Lei 2158/2023 do Senador Efraim Filho (União-PB) e já está em vigor, sendo aprovada após uma série de deliberações realizadas em audiência pública no ano passado. Além da Anvisa, os encontros contaram com a presença do Conselho Federal de Farmácia e organizações do setor de drogarias e supermercados. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano