Governo do Rio altera regras para aplicação de penalidades em licitações estaduais

O Governo do Rio de Janeiro mudou as regras de aplicação de penalidades administrativas em licitações e contratos públicos estaduais. A alteração foi formalizada pelo Decreto nº 50.556, de 9 de novembro de 2026, assinado pelo governador Ricardo Couto e publicado no Diário Oficial na manhã desta terça-feira (10).

A determinação altera o Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que disciplina os procedimentos administrativos do estado. As mudanças tratam das competências para aplicar sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Logo, o decreto definirá quais agentes estaduais poderão aplicar determinadas punições a empresas e fornecedores que descumprirem regras em processos de contratação pública.

Porém, a mudança de maior destaque está na delimitação das autoridades responsáveis pela aplicação das sanções administrativas.

O texto especifica ainda que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, uma das penalidades mais rigorosas da legislação, caberá a autoridades com competência específica, seguindo as diretrizes fixadas para a administração estadual.

Essa medida impedirá que empresas ou fornecedores participem de licitações ou firmem contratos com instituições públicas pelo período determinado na legislação.

O documento também organiza os ritos para a incidência de outras sanções, a exemplo de advertências, multas e a suspensão temporária de contratar com o setor público.

Essas punições vêm respaldadas pela Lei nº 14.133/2021 e incidem em hipóteses como a inexecução de obrigações contratuais, o fornecimento de documentos falsos ou outras irregularidades previstas no texto legal.

A nova norma reforça, ainda, que a aplicação de qualquer penalidade deve ser obrigatoriamente precedida do devido processo administrativo.

Conforme prevê a legislação nacional, a dosimetria das sanções deve guardar proporcionalidade com a gravidade da falha, ponderando o contexto dos fatos e a extensão dos danos provocados ao erário. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano