DIREITO DO CONSUMIDOR- Nova lei impede mudança de vencimento de contas sem autorização do cliente no Rio

Uma prática que frequentemente gera reclamações de consumidores acaba de ganhar novas regras no Estado do Rio de Janeiro. A partir da publicação da Lei Estadual nº 11.202/26, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços essenciais ficam proibidas de alterar unilateralmente a data de vencimento das faturas sem a autorização expressa do consumidor.

A norma, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial do Estado, foi proposta pelo deputado estadual Dionísio Lins e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro antes de ser sancionada pelo governo estadual.

A medida atinge empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefonia fixa e móvel, internet banda larga e televisão por assinatura, setores que atendem milhões de consumidores fluminenses.

Planejamento financeiro protegido

Segundo especialistas em defesa do consumidor, a data de vencimento das contas é um elemento fundamental para a organização financeira das famílias. Muitas pessoas programam o pagamento de suas despesas de acordo com a data de recebimento de salários, aposentadorias, benefícios sociais ou outras fontes de renda.

Quando uma empresa altera o vencimento sem consulta prévia, o consumidor pode enfrentar dificuldades para quitar a conta dentro do prazo, ficando sujeito a juros, multas e até mesmo ao risco de interrupção do serviço.

A nova legislação busca justamente impedir esse tipo de situação, garantindo maior previsibilidade e segurança nas relações de consumo.

Consentimento passa a ser obrigatório

Um dos principais pontos da lei é a exigência de autorização expressa do consumidor para qualquer mudança na data de vencimento.

Na prática, isso significa que as empresas não poderão mais enviar apenas um comunicado informando a alteração e considerar que o cliente concordou automaticamente. O texto proíbe o chamado “consentimento presumido”, mecanismo pelo qual o silêncio do consumidor seria interpretado como aceitação da mudança.

A autorização deverá ocorrer de forma clara, podendo ser registrada por meios físicos ou eletrônicos.

Além disso, as empresas terão de informar a alteração com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando justificativas objetivas para a mudança e demonstrando que a medida não causará prejuízos ao consumidor.

Escolha da data na contratação

Outro aspecto relevante da legislação é a garantia do direito de escolha da data de vencimento no momento da contratação do serviço.

A partir de agora, as empresas deverão disponibilizar opções de datas para que o consumidor selecione aquela que melhor se adequa ao seu orçamento e à sua rotina financeira.

A medida segue uma tendência já observada em alguns setores regulados, nos quais a flexibilidade de vencimento é vista como ferramenta importante para reduzir índices de inadimplência e melhorar a relação entre empresas e clientes.

Proteção contra cortes indevidos

A lei também cria uma salvaguarda importante para os consumidores em casos de inadimplência decorrente de alterações não comunicadas.

Pelo texto, a mudança da data de vencimento não poderá servir como justificativa para suspensão ou interrupção do serviço quando o consumidor não tiver sido previamente informado e consultado sobre a alteração.

Dessa forma, empresas que descumprirem as regras poderão enfrentar questionamentos administrativos e judiciais, além de possíveis sanções previstas na legislação de defesa do consumidor.

Relação com o Código de Defesa do Consumidor

Embora a nova norma seja estadual, ela reforça princípios já previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os relacionados ao direito à informação adequada, à transparência contratual e à boa-fé nas relações de consumo.

O CDC estabelece que mudanças contratuais que afetem o consumidor devem ser comunicadas de forma clara e compreensível, evitando surpresas que possam gerar prejuízos financeiros.

Com a nova lei, essas garantias passam a ser detalhadas especificamente para os serviços essenciais, ampliando a proteção dos consumidores fluminenses.

O que muda para o consumidor

Com a entrada em vigor da Lei 11.202/26, os consumidores do Rio de Janeiro passam a ter os seguintes direitos:

• Escolher a data de vencimento entre as opções oferecidas pela empresa no momento da contratação;
• Receber aviso prévio de, no mínimo, 30 dias em caso de proposta de alteração;
• Conhecer os motivos que justificam a mudança;
• Autorizar expressamente qualquer alteração na data de pagamento;
• Não ter o serviço suspenso por inadimplência decorrente de mudança realizada sem informação ou consentimento adequado;
• Recusar a alteração sem que o silêncio seja interpretado como concordância.

A expectativa é que a medida reduza conflitos entre consumidores e prestadoras de serviços, fortalecendo a transparência e garantindo maior respeito ao planejamento financeiro das famílias fluminenses. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano