Reforma tributaria define novas regras e alíquotas para a cobrança de imposto sobre aluguéis

Foram redigidas novas regras referentes à cobrança de impostos sobre aluguéis no Brasil. A reforma tributária inclui a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); no entanto, o ajustamento das taxas dependerá do perfil do proprietário, da receita obtida e da quantidade de imóveis alugados.

Para pessoas físicas, a taxa de uso será reservada às situações previstas na legislação, enquanto para empresas, os valores devem levar em conta a substituição de tributos atuais, as reduções destinadas ao setor e a possibilidade de aproveitamento de créditos. Embora as regras já estejam prontas, a implementação ocorrerá gradualmente até 2033.

Para a aplicação dos novos valores para pessoas físicas, dois critérios precisam ser cumpridos simultaneamente: a receita com locações superior a R$ 240 mil no ano anterior e operações envolvendo mais de três imóveis distintos. Desse modo, o parâmetro atinge quem aluga no mínimo quatro imóveis.

Além disso, a legislação prevê o enquadramento no próprio ano-exercício caso o faturamento supere em 20% o limite legal. Considerando a base de R$ 240 mil, o patamar abrange rendimentos que ultrapassem R$ 288 mil, com valores sujeitos à correção pelo IPCA.

Os proprietários que não se enquadrarem nessas condições continuam submetidos apenas às regras do Imposto de Renda, sem a cobrança de IBS e CBS sobre a locação. Já para os contribuintes alcançados pelos critérios, os novos tributos incidirão sem substituir a cobrança do IR.

Nas operações de locação, será aplicada uma redução de 70% nas alíquotas do IBS e da CBS. Na prática, a cobrança corresponderá a 30% da alíquota padrão dos novos tributos, e não a um desconto de 70% sobre o valor final do aluguel.

Em relação às locações residenciais, haverá a dedução de um redutor social com valor-base de R$ 600 mensais por imóvel. Essa compensação aplica-se exclusivamente aos tributos sobre o consumo, mantendo inalterada a eventual incidência do Imposto de Renda. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano