Projetos de lei tributários do governo do Rio saem de pauta na Alerj após receberem dezenas de emendas

As duas principais propostas tributárias enviadas pelo governo do estado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) tiveram a votação adiada nesta terça-feira (1º). Tanto o Projeto de Lei 8.085/26, que cria a Lei do Devedor Contumaz, quanto o Projeto de Lei Complementar 61/25, que revisa as regras para negociação de débitos na dívida ativa, saíram de pauta no plenário após a apresentação de emendas parlamentares.

O PL do Devedor Contumaz, apreciado em regime de urgência, recebeu 22 emendas, enquanto o PLC 61/25 acumulou 49 propostas de alteração. Ambos os textos retornarão à análise das comissões antes de voltarem ao plenário.
A regulamentação do devedor contumaz busca alinhar o Rio de Janeiro ao Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar Federal 225/26), separando empresas com inadimplência crônica e injustificada daquelas com dificuldades pontuais. Entre os critérios para a caracterização estão a existência de débitos superiores a R$ 15 milhões e ao próprio patrimônio do negócio, ou o não pagamento de ICMS por quatro períodos consecutivos (ou seis alternados) no intervalo de 12 meses. Eventos de calamidade pública poderão afastar o enquadramento. Já a proposta do PLC 61/25 visa oferecer descontos em multas e juros, além de prazos estendidos de parcelamento para os contribuintes fluminenses.

Conclusão

A retirada de pauta dos projetos tributários reflete a complexidade e o alto impacto econômico das medidas para o setor produtivo e para o fisco fluminense. O expressivo volume de emendas apresentadas pelos deputados demonstra que o texto original do Executivo exige ajustes para equilibrar o combate rigoroso à concorrência desleal e à sonegação fiscal com a proteção às empresas em momentos de crise financeira real. O adiamento da votação abre espaço para uma repactuação necessária no legislativo, garantindo que o Estado recupere receitas sem sufocar os contribuintes que buscam a regularização. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano