PROJETO DE LEI DO GOVERNO SOBRE REGIME DE IMPORTAÇÃO É RETIRADO DE PAUTA NA ALERJ

Proposta do governo criava regime diferenciado de tributação

O projeto de lei 7.445/26, que cria o Regime Diferenciado de Tributação para estabelecimentos de comércio exterior, foi retirado de pauta na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta de autoria do Poder Executivo foi avaliada em discussão única na terça-feira, 14, e recebeu 39 emendas parlamentares. O texto passará agora por uma reformulação antes de ser apresentado para uma nova votação.

Denominada RioComex, a proposta tinha como objetivo tornar o Rio de Janeiro mais competitivo no mercado de importações com a implementação de incentivos fiscais. O projeto citava a redução ou adiamento de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que trabalham com a importação de bens acabados. Entre os produtos beneficiados pela medida estão eletrônicos, eletrodomésticos, medicamentos, materiais de construção, produtos alimentícios, veículos e cosméticos.

As empresas também ganhariam direito a crédito presumido em operações interestaduais, de até 70% do valor do imposto devido por mês, e a diminuição da base de cálculo em operações internas, consequentemente reduzindo a carga tributária efetiva.

A proposta estabelecia regras para conceder os benefícios. As empresas precisariam estar habilitadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de acordo com as regras da Receita Federal. Também seria necessário a manutenção de um nível mínimo de arrecadação de ICMS, manter regularidade fiscal e realizar o desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos situados dentro do estado do Rio de Janeiro. Caso aprovada, a medida teria validade até 31 de dezembro de 2032. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano