Luiz Fux é sorteado relator de ação no STF que pede registros de entrada no Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) relator do mandado de segurança que solicita os registros de entrada e saída nas dependências do Senado Federal de diversas personalidades públicas. O processo havia sido distribuído inicialmente ao ministro Alexandre de Moraes, que declarou impedimento na segunda-feira (21) por envolver sua esposa, a advogada Viviane Barci.

O pedido foi movido pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) e abrange, além de Viviane Barci, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e nomes citados em investigações parlamentares recentes, como Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), filho do presidente da República, Antônio Carlos Camilo Antunes (“Careca do INSS”) e José Ferreira da Silva (Frei Chico), irmão de Lula e dirigente do Sindnapi. Os três últimos haviam sido citados na CPMI dos descontos indevidos do INSS, cujo relatório final acabou rejeitado sem pedidos de indiciamento.

A ação chegou à Suprema Corte após o Senado negar o acesso às informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a justificativa de preservação de dados pessoais. Ao acionar a Justiça, o parlamentar indicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como autoridade coatora. Por conta do foro por prerrogativa de função do senador, o caso deixou a Justiça Federal do Paraná e passou à competência direta do STF, onde aguarda os primeiros desdobramentos sob a condução de Fux.

Conclusão

A definição do ministro Luiz Fux como relator marca o início do trâmite no STF de uma disputa jurídica sobre os limites entre o direito de acesso à informação pública e a proteção de dados pessoais no Congresso. O julgamento do mandado de segurança deverá fixar um precedente importante para a transparência de registros de acesso a órgãos públicos quando envolvem autoridades com foro privilegiado e figuras de relevância política. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano