Brasil
Controladoria aponta irregularidades fiscais no faturamento da concessionária do Jaé no Rio
Um levantamento da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM) revelou diversas irregularidades fiscais relacionadas ao faturamento da concessionária CBD Bilhete Digital S.A., empresa responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica Jaé.
O documento, elaborado em novembro de 2025, apontou que a empresa contabilizou valores pela prestação de serviços entre 2023 e 2025 sem emitir as respectivas notas fiscais.
A CGM identificou a urgência de promover o ajuste contábil e tributário das operações, o que inclui a emissão retroativa dos documentos fiscais e a quitação das obrigações correspondentes.
O caso chama atenção pelo alcance do Jaé. De acordo com os dados, cerca de 5 milhões de usuários já estavam cadastrados no sistema em agosto de 2026. O serviço reúne a bilhetagem dos transportes municipais e movimenta recursos provenientes dos créditos utilizados pelos passageiros.
Por meio da Nota Técnica Tributária Fiscal nº 002/2025, o órgão de controle recomendou a tomada de medidas para sanar o faturamento efetuado sem o devido lastro fiscal.
Entre as providências recomendadas figuram o lançamento retroativo das notas fiscais e o acerto das pendências tributárias, acrescidos dos encargos previstos em lei.
O relatório aborda ainda pontos referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tributos cuja incidência demanda esclarecimentos no âmbito da operação.
Um dos elementos que mais chamam atenção é a ausência de dados sobre o volume financeiro faturado sem notas fiscais, além de o documento não detalhar os valores dos tributos eventualmente envolvidos.
De acordo com o modelo de remuneração previsto no contrato de concessão, a CBD Bilhete Digital S.A. recebe em torno de 4% dos créditos de transporte efetivamente utilizados pelos passageiros.
Esse repasse diz respeito à execução dos serviços de bilhetagem e representa o foco central das questões fiscais analisadas pela Controladoria. Por podcast edinhotaon/ Edno Mariano